Termo de Identificação, Veracidade e Responsabilidade de Acesso a Documentos de Saúde
Versão v2 · vigente desde 3 de agosto de 2026 · cópia permanente de arquivo
Este Termo rege o acesso de profissionais de saúde ("Profissional") aos documentos que um paciente ou responsável ("Paciente") decide apresentar por meio do Sacola de Exames, plataforma operada por SOLUTIONS SAUDETECH LTDA, CNPJ 54.123.291/0001-34 ("Plataforma"). Ao marcar o aceite na tela de identificação, o Profissional declara que leu, entendeu e concorda com este Termo.
1. Identificação e veracidade
O acesso exige a autodeclaração de nome completo, número de CRM e UF. Ao aceitar este Termo, o Profissional declara, sob as penas da lei, que os dados informados são verdadeiros e que é o titular do registro profissional indicado. A prestação de declaração falsa pode configurar ilícito civil e penal, inclusive falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo das sanções ético-profissionais cabíveis.
A Plataforma não valida os dados informados junto ao conselho de classe: a veracidade é responsabilidade declarada do Profissional, e é por isso que o Paciente vê o nome e o CRM na tela antes de liberar qualquer documento.
2. Como o acesso é iniciado
O Paciente decide quando e como apresentar seus documentos. Há duas formas:
- Presencial (QR Code) — o Profissional se identifica nesta plataforma, um QR Code é exibido na tela e o Paciente o escaneia com o aplicativo para liberar o acesso;
- À distância (link de convite) — o Paciente gera um link no aplicativo e o envia ao Profissional pelo canal que preferir. O Profissional abre o link, se identifica, e o acesso só é liberado quando o Paciente confirma no próprio celular, vendo o nome e o CRM informados. O link, sozinho, não exibe nenhum documento.
Se o Paciente optar por enviar o convite por e-mail, o endereço informado é usado apenas para esse envio e é apagado automaticamente quando o convite se encerra. O e-mail não contém documentos, resultados nem dados clínicos.
3. Natureza do acesso
- O acesso é temporário (aproximadamente 1 hora) e expira automaticamente;
- o Paciente controla o escopo: o Profissional vê apenas os documentos que o Paciente liberou, e o Paciente pode encerrar o acesso a qualquer momento;
- download e impressão só ficam disponíveis quando o Paciente os habilita.
4. Finalidade exclusiva
Os documentos são disponibilizados exclusivamente para a assistência à saúde do Paciente (consulta, avaliação, acompanhamento). É vedado qualquer outro uso — inclusive fins comerciais, publicitários, de pesquisa sem base legal própria, ou a formação de cadastros e bancos de dados paralelos.
5. Sigilo profissional e proteção de dados
Os documentos contêm dados pessoais sensíveis de saúde (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O Profissional se obriga a tratá-los em conformidade com a LGPD (em especial o art. 11, que ampara o tratamento para tutela da saúde por profissional da área), com o sigilo profissional previsto no Código de Ética Médica e nas normas do seu conselho de classe, e com as demais normas aplicáveis à sua profissão. O dever de sigilo permanece após o fim do acesso.
6. Registro, auditoria e marca d'água
- Todo acesso é registrado (nome, CRM/UF, data e hora, documentos visualizados);
- os documentos exibidos recebem marca d'água com o nome e CRM do Profissional;
- o Paciente pode consultar quem acessou seus documentos;
- os registros podem ser usados para auditoria, segurança e atendimento a requisições legais.
Esses registros pertencem ao Paciente e existem enquanto a conta dele existir: se o Paciente apagar a conta, o histórico de acessos é eliminado junto com os demais dados, conforme a Política de Privacidade.
7. Condutas vedadas
- Compartilhar o QR Code, o link de convite ou a sessão de acesso com terceiros;
- permitir que outra pessoa utilize o acesso concedido à sua identificação;
- copiar, fotografar, gravar ou reproduzir os documentos além do que o Paciente habilitou;
- divulgar, publicar ou transferir os documentos ou seus dados a terceiros sem base legal;
- utilizar os dados para finalidade distinta da assistência ao Paciente.
8. Dados do Profissional
A Plataforma trata os dados de identificação do Profissional (nome, CRM, UF, data/hora do acesso e aceite deste Termo e, quando o convite for enviado por e-mail, o endereço informado pelo Paciente) para: viabilizar o acesso solicitado pelo Paciente, registrar e auditar acessos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais — com base na execução do serviço e no legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD). O endereço de e-mail é apagado ao fim do convite; os demais registros seguem o ciclo de vida da conta do Paciente. Detalhes na nossa Política de Privacidade.
9. Responsabilidades
O Profissional responde pelos atos praticados a partir da sua identificação e pelo tratamento que der às informações após a visualização. A Plataforma responde pela infraestrutura de acesso seguro (controle de escopo, expiração, registro e marca d'água), não interferindo na relação assistencial entre Profissional e Paciente nem no conteúdo dos documentos.
10. Aceite e vigência
O aceite é registrado eletronicamente (versão do termo, data e hora) junto à sessão de acesso. Este Termo pode ser atualizado; a versão vigente estará sempre nesta página, e o aceite se refere à versão indicada no topo.
11. Contato
Dúvidas sobre este Termo ou sobre privacidade: [email protected].
Versões deste termo: v2 (vigente) · v1 — cada versão tem cópia permanente para fins de auditoria.
Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.