Termo de Identificação, Veracidade e Responsabilidade de Acesso a Documentos de Saúde
Versão v1 · vigente desde 8 de julho de 2026 · cópia permanente de arquivo (a versão vigente está em /termo-medico)
Este Termo rege o acesso de profissionais de saúde ("Profissional") aos documentos que um paciente ou responsável ("Paciente") decide apresentar por meio do Sacola de Exames, plataforma operada por SOLUTIONS SAUDETECH LTDA, CNPJ 54.123.291/0001-34 ("Plataforma"). Ao marcar o aceite na tela de identificação, o Profissional declara que leu, entendeu e concorda com este Termo.
1. Identificação e veracidade
O acesso exige a autodeclaração de nome completo, número de CRM e UF. Ao aceitar este Termo, o Profissional declara, sob as penas da lei, que os dados informados são verdadeiros e que é o titular do registro profissional indicado. A prestação de declaração falsa pode configurar ilícito civil e penal, inclusive falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo das sanções ético-profissionais cabíveis.
2. Natureza do acesso
- O acesso é temporário (aproximadamente 1 hora) e expira automaticamente;
- o Paciente controla o escopo: o Profissional vê apenas os documentos que o Paciente liberou, e o Paciente pode encerrar o acesso a qualquer momento;
- download e impressão só ficam disponíveis quando o Paciente os habilita.
3. Finalidade exclusiva
Os documentos são disponibilizados exclusivamente para a assistência à saúde do Paciente (consulta, avaliação, acompanhamento). É vedado qualquer outro uso — inclusive fins comerciais, publicitários, de pesquisa sem base legal própria, ou a formação de cadastros e bancos de dados paralelos.
4. Sigilo profissional e proteção de dados
Os documentos contêm dados pessoais sensíveis de saúde (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O Profissional se obriga a tratá-los em conformidade com a LGPD (em especial o art. 11, que ampara o tratamento para tutela da saúde por profissional da área), com o sigilo profissional previsto no Código de Ética Médica e nas normas do seu conselho de classe, e com as demais normas aplicáveis à sua profissão. O dever de sigilo permanece após o fim do acesso.
5. Registro, auditoria e marca d'água
- Todo acesso é registrado (nome, CRM/UF, data e hora, documentos visualizados);
- os documentos exibidos recebem marca d'água com o nome e CRM do Profissional;
- o Paciente pode consultar quem acessou seus documentos;
- os registros podem ser usados para auditoria, segurança e atendimento a requisições legais.
6. Condutas vedadas
- Compartilhar o QR Code, o link ou a sessão de acesso com terceiros;
- permitir que outra pessoa utilize o acesso concedido à sua identificação;
- copiar, fotografar, gravar ou reproduzir os documentos além do que o Paciente habilitou;
- divulgar, publicar ou transferir os documentos ou seus dados a terceiros sem base legal;
- utilizar os dados para finalidade distinta da assistência ao Paciente.
7. Dados do Profissional
A Plataforma trata os dados de identificação do Profissional (nome, CRM, UF, data/hora do acesso e aceite deste Termo) para: viabilizar o acesso solicitado pelo Paciente, registrar e auditar acessos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais — com base na execução do serviço e no legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD). Detalhes na nossa Política de Privacidade.
8. Responsabilidades
O Profissional responde pelos atos praticados a partir da sua identificação e pelo tratamento que der às informações após a visualização. A Plataforma responde pela infraestrutura de acesso seguro (controle de escopo, expiração, registro e marca d'água), não interferindo na relação assistencial entre Profissional e Paciente nem no conteúdo dos documentos.
9. Aceite e vigência
O aceite é registrado eletronicamente (versão do termo, data e hora) junto à sessão de acesso. Este Termo pode ser atualizado; a versão vigente estará sempre nesta página, e o aceite se refere à versão indicada no topo.
10. Contato
Dúvidas sobre este Termo ou sobre privacidade: [email protected].
Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.